Civil

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu recentemente que o fornecedor tem responsabilidade sobre defeitos durante todo o período de vida útil do produto, ainda que o prazo de garantia contratual esteja vencido. A decisão está relacionada ao julgamento de um caso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na ocasião, uma consumidora registrou […]

Em recente alteração legislativa, a Lei nº 14.309 inseriu alterações no Código Civil e na Lei nº 13.019, permitindo e regulamentando a realização de reuniões e deliberações virtuais pelos condomínios e pelas organizações da sociedade civil. A legislação afastou dúvidas acerca da validade das reuniões virtuais, ofertando segurança jurídica às deliberações e permitindo expressamente a […]